Você sabia que a união estável tem os mesmos direitos que o casamento em muitos aspectos legais? Essa é uma dúvida comum entre casais que vivem juntos sem formalizar a relação no cartório e, por isso, muitos acreditam que ela possui os mesmos efeitos legais de um casamento formalizado em cartório. Mas será que isso é verdade em todos os casos? Entenda neste artigo o que diz a lei brasileira sobre o tema.
Sumário
- O que é união estável segundo a lei?
- União estável tem os mesmos direitos que o casamento?
- Direitos em caso de separação
- Direito à herança na união estável
- Como formalizar a união estável?
- Conclusão
O que é união estável segundo a lei?
A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Ela pode ser formada tanto por casais heterossexuais quanto homoafetivos, sendo reconhecida juridicamente desde que preenchidos esses requisitos.
União estável tem os mesmos direitos que o casamento?
Sim e não. Em muitos aspectos, especialmente patrimoniais, a união estável pode gerar efeitos semelhantes aos do casamento, principalmente quando não houver contrato escrito entre os conviventes. No entanto, existem diferenças importantes na forma como esses direitos são aplicados e exigem mais atenção e formalização.
Por exemplo, para efeitos de partilha de bens, pensão por morte e herança, o casal em união estável precisa muitas vezes comprovar judicialmente a existência da relação, o que não acontece no casamento, onde a certidão é suficiente como prova.
Direitos em caso de separação
Quando não há contrato de convivência, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos durante a convivência serão divididos igualmente entre os dois. Porém, se o casal quiser outro regime (como separação total), é necessário fazer um contrato registrado em cartório.
Além disso, questões como pensão alimentícia e guarda de filhos seguem as mesmas regras do casamento, devendo ser analisadas com base na necessidade de quem pede e na possibilidade de quem paga.
Direito à herança na união estável
Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas e polêmicas. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado que companheiros em união estável têm os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges. No entanto, é necessário provar a existência da união estável, o que pode ser mais difícil se ela não for formalizada.
Por isso, muitos advogados recomendam firmar um contrato ou registrar a união para evitar disputas judiciais no futuro, especialmente em casos de falecimento de um dos parceiros.
Como formalizar a união estável?
O casal pode formalizar a união estável por meio de uma escritura pública em cartório ou por contrato particular com firma reconhecida. Essa formalização é importante para garantir segurança jurídica e evitar a necessidade de provas adicionais em momentos de crise, separação ou falecimento.
Além disso, no contrato, é possível definir o regime de bens, questões patrimoniais e até cláusulas sobre convivência, o que facilita muito em caso de dissolução da união.
Conclusão
A união estável oferece diversos direitos semelhantes aos do casamento, mas exige mais cuidados com a formalização. Quem convive em união estável precisa entender que, embora protegida pela lei, essa forma de constituição familiar depende da comprovação da convivência e do objetivo de constituir família. Formalizar a união é o melhor caminho para evitar inseguranças jurídicas no futuro.
👉 Se você deseja garantir seus direitos na união estável ou tem dúvidas sobre como formalizá-la, busque orientação jurídica especializada.
Link interno sugerido: Como fazer um contrato de união estável?
Link externo sugerido: Código Civil Brasileiro – Art. 1.723